27 anos do Código de Defesa do Consumidor: uma análise objetiva da sua trajetória e perspectivas


No dia 11 de setembro de 2017 o Código de Defesa do Consumidor completou 27 anos de existência. Muitas modificações trazidas pelo Código causaram profundas mudanças nos hábitos dos consumidores e dos fornecedores brasileiros. Nesta nova realidade é imprescindível que nós tenhamos um olhar mais atento a alguns detalhes das relações de consumo. E é essa a nossa proposta aqui!
Hoje, com imensa alegria, inauguramos este blog (aplausos) com a árdua missão de levar conhecimento e informação sobre os temas que envolvem as relações de consumo. Trataremos de assuntos técnicos de forma esclarecedora e buscaremos levar informações relevantes sobre a área consumerista.
O Direito do Consumidor é um estudo muito amplo, pois desde a compra de um chiclete em um mercado, até a contratação dos serviços de um provedor de conteúdo pela internet, podemos estar sujeitos à disciplina desta lei. Porém, buscaremos aqui nesta página, conversar semanalmente sobre temas que tragam luz sobre problemas do cotidiano.
Constantemente, consumidores reclamam em órgãos de proteção e defesa do consumidor sobre vícios apresentados em produtos. Na grande maioria das vezes, o termo de garantia entregue ao consumidor no ato da compra, não está devidamente preenchido com as informações do produto comprado, o que pode dificultar o exercício de seus direitos.
No Brasil, nós temos por previsão legal, a obrigatoriedade de que o termo de garantia do produto seja entregue ao consumidor devidamente preenchido, conforme disciplina do parágrafo único, do art. 50, do Código de Defesa do Consumidor, que assim diz: "o termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações".
E para que esta obrigatoriedade fosse realmente observada pelo fornecedor, o próprio Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 74, estabeleceu como crime contra as relações de consumo deixar de entregar o termo de garantia devidamente preenchido: "Art. 74. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo", com pena de detenção de seis meses ou multa.
Desta forma, é importante que ao entregar o produto ao consumidor o fornecedor preencha adequadamente o termo de garantia, preservando assim o exercício do direito do consumidor e a boa relação entre ambos.
A nossa perspectiva sobre o mercado muda constantemente, não sendo diferente com as relações de consumo. Porém, buscaremos com muita informação e conhecimento proporcionar o ambiente necessário para o desenvolvimento dos que nos acompanharam a partir de hoje. Forte abraço e sucesso!


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